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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA PARA DESPACHAR, EM CARÁTER FINAL, PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NO BRASIL, FORMULADOS POR EMRPESAS DE TRANSPORTE AÉREO ESTRANGEIRAS, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 12/01/1996, P.479 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSPORTE AÉREO, FUNCIONAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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