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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 15/01/1996, P. 563 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, INTERCAMBIO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CONTROLE ADUANEIRO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, ENCOMENDA POSTAL, DESPACHO ADUANEIRO, REMESSA POSTAL, MALA POSTAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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