-
Data de assinatura:
12 de Outubro de 1927 -
Ementa:
CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MENORES. CODIGO DE MENORES: DPL 5083, DE 01/12/1926. VER ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1927 -
Fonte:
--- -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 6697 - 10/10/1979 (NOVO CODIGO DE MENORES).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---