DEC 2.169, DE 04/03/1997: ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 39
DEC 2.193, DE 07/04/1997: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º E 9º DO ANEXO I, E ALTERA O ANEXO II. E CRIA A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (REVOGADO)
DEC 2.315, DE 04/09/1997: ALTERA ARTS. 2º, 16 E 17 DO ANEXO I E ANEXO II (REVOGADO)
DEC 2.351, DE 17/10/1997: ALTERA ART. 2º DO ANEXO I; REVOGA ART. 20 DO ANEXO I (REVOGADO)
DEC 2.686, DE 23/07/1998: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 2.802, DE 13/10/1998 (REVOGADO)