DEC 10.148, DE 02/12/2019: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15
Correlação:
PORTARIA SG/PR - 1.259 D.O. 29/11/95, P. 10600: TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS; INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SIARQ / PR, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.