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Data de assinatura:
07 de Março de 1891 -
Ementa:
ESTABELECE NOVO CODIGO PENAL PARA ARMADA, DE ACORDO COM O DEC. DE 14/02/1891, QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA MARINHA A MODIFICAR ALGUMAS DISPOSICOES DO CODIGO PENAL, ESTABELECIDO PELO DEC. 949, DE 05/11/1890. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1891 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. MARINHA. EMFA -
Alteração:
LEI 612 - 29/09/1899: AMPLIA O CODIGO PENAL MILITAR
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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