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• Data de assinatura:

  01 de Fevereiro de 1991

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 99.350, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
  

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Fevereiro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 04/02/1991, pág. nº 2325

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  VIDE DEC 569, 16/06/1992