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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1937

• Ementa:

  AUTORIZA O CIDADÃO JOSÉ ALVES BARRETO A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Setembro de 1937

• Fonte:

  D.O.U de 01/09/1937, pág. nº 18386

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 7186 - 16/05/1941
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , PEDRA PRECIOSA , MUNICIPIO , TIROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

• Classificação de direito:

  MINÉRIO.

• Observação:

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