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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 31/01/1996, pág. nº 1498 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/05/1996, P. 1504: REFERENDA
DEC 3.344, DE 26/01/2000: ALTERA O INCISO VI DO ART. 53
DEC 3.395, DE 29/03/2000: ALTERA O ART. 9º, O INCISO IV DO ART. 10, OS INCISOS III E IV DO ART. 11, O INCISO II DO ART. 12, OS INCISOS II E V DO ART. 34, O INCISO III DO ART. 64 E O ART. 69
DEC 8.060, DE 29/07/2013: ALTERA ARTS. 11, 12, 64 E 69
DEC 8.683, DE 25/02/2016: ALTERA ART 78-A
DEC 8.815, DE 18/07/2016: ALTERA ARTS. 11, 12 E 64
DEC 10.173, DE 13/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12, 16, 18, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 68, 69, 72, 75, 77, 78. 79, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91 ; ACRESCE ART. 92.-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, O ART. 31, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51, O INCISO IX DO CAPUT E O § 1º DO ART. 53, O ART. 59, O § 5º DO ART. 69 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89.DEC 11.250, DE 09/11/2022: ALTERA OS ARTS. 4º, 34, 39, 53, 58, 62, 62-A, 76, 77, 85, 89, 90. REVOGA O ART. 19; A ALÍNEA "H" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 32; ART. 48; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 53; O § 5º DO ART. 57 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76. -
Correlação:
DEC 63.166, DE 26/08/1968: DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS. EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (DNRC), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, JUNTA COMERCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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