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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 1995, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 05/02/1996, pág. nº 1777 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INSCRIÇÃO, EMPENHO, RESTOS A PAGAR, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, PRAZO DETERMINADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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