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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.255, DE 25 DE JUNHO DE 1962. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 09/02/1996, P. 2241 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL, CORRELAÇÃO, LEITE, MANTEIGA, QUEIJO, IOGURTE, LEITE EM PÓ. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS -
Observação:
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