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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O.13/02/1996, P.2406 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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