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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 14/02/1996, P. 2501 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RIO PARDO, (SP), CUBATÃO, (SC), MATIPO, PARANAIBA, (MG), (GO), ITABAPOANA, (RJ), (ES). -
Classificação de direito:
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Observação:
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