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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
DISCIPLINA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES E AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 21/02/1996, pág. nº 2769 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FORMA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INTERMEDIÁRIO, BANCO OFICIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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