Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.823 de 29 de fevereiro de 1996

Data de assinatura:

29 de Fevereiro de 1996

Ementa:

TRANSFERE AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROCESSOS ORIUNDOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1996

Fonte:

D.O. DE 01/03/1996, P. 3391

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

DEC 1.969, DE 30/07/1996: PRORROGA PRAZO DE REMANEJAMENTO (REVOGADO)

DEC 2.052, DE 31/10/1996: PRORROGA PRAZO DE REMANEJAMENTO (REVOGADO)

DEC 2.139, DE 30/01/1997: PRORROGA PRAZO DE REMANEJAMENTO DO ART. 3º (REVOGADO)

DEC 2.329, DE 30/09/1997: PRORROGA PRAZO DE REMANEJAMENTO DO ART. 3º (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 2.507, DE 03/03/1998 (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (MPAS), ANÁLISE, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRELAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, FUNDAÇÃO, (LBA), TRANSFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MARE), DESTINAÇÃO, (MPAS).

Classificação de direito:

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Observação:

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