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Data de assinatura:
29 de Fevereiro de 1996 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 1996 -
Fonte:
D.O. 01/03/1996 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
IN 08 - SAF, D.O. 07/07/1993: REGRAS S/ CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO
IN 17 - MARE - D.O. 12/12/1996 P. 26849: INSTITUI A REDE DO GOVERNO FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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