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Data de assinatura:
04 de Março de 1996 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 05/03/1996, P. 3575 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.693, DE 03/08/1993: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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