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• Data de assinatura:

  20 de Março de 1996

• Ementa:

  AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, SÉRIE J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Março de 1996

• Fonte:

  D.O. 21/03/1996, P.4728

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MPO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2.414, DE 08/12/1997
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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