Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.840 de 20 de março de 1996

Data de assinatura:

20 de Março de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA ESTADA DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Março de 1996

Fonte:

D.O. DE 21/03/1996, P.4728

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

DEC 4.040, DE 03/12/2001: ALTERA ARTS. 1º E 3º
DEC 5.992, DE 19/12/2006: REVOGA O ART. 4°

Correlação:

INT/MARE 6 - D.O. DE 03/04/1996, P. 5537: DISCIPLINA O CUSTEIO DE MORADIA FUNCIONAL DO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DESLOCADO PARA BRASÍLIA...

DEC 3.255, DE 19/11/1999: CUSTEIO DE AUXÍLIO-MORADIA PARA DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAL
(HOSPEDAGEM)

LEI 11.355, DE 19/10/2006: NO SEU ART. 157 NORMATIZA O AUXILIO-MORADIA, FIXA SEU VALOR E CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO Nº 1.840, DE 1996.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MINISTRO DE ESTADO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, DESTINAÇÃO, (DF). HIPÓTESE, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MINISTRO DE ESTADO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, DESTINAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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