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Data de assinatura:
22 de Março de 1996 -
Ementa:
INSTITUI COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - CEIVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 25/03/1996, pág. nº 4870 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.591, DE 01/10/2008: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 1° E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO COMITÊ PARA COMITÊ DE INTEGRAÇÃO DO BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - CEIVAP
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMITÊ, INTEGRAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PARAÍBA DO SUL, ÂMBITO, (MMA), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITÊ, INTEGRAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO, PARAÍBA DO SUL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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