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Decreto nº 1.843 de 25 de março de 1996
Data de assinatura:
25 de Março de 1996
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO
DECRETO 1.197
, DE 14/07/1994.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Março de 1996
Fonte:
D.O. 26/03/1996
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS
Alteração:
REVOGADO P/
DECRETO 3.048
, DE 06/05/99 - D.O. 07/05/99 P. 50
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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