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Data de assinatura:
29 de Março de 1996 -
Ementa:
ALTERA A LISTA DE EXCEÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM, CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO 1.767, DE 28/12/1995 (QUE ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO). - LISTA DE EXCECAO A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. 01/04/1996, P. 5362 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DEC 1.890, DE 29/04/96: ALTERA ALÍQUOTAS ATE 29/7/96
DEC 1.992, DE 29/08/96: ALTERA (REVOGADO)
DEC 2.215, DE 25/04/97: ALTERA ANEXO (INCLUI CÓDIGO). (REVOGADO)
REVOGADO PELO DECRETO 2.376, DE 12/11/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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