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Data de assinatura:
29 de Março de 1996 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 01/04/1996, P. 5372 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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