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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1928 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUCAO DOS SERVICOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1928 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS 1927 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
- DEL 372 - 13/04/1938, ART. 14: PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO E ÓBITO,
CONTINUA EM VIGOR A DIVISAO TERRITORIAL DO DF.
- DEC 23301 - 30/10/1933: CORRELACAO ART. 108.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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