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Data de assinatura:
10 de Abril de 1996 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO AO USO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 11/04/1996, P.5944 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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