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Data de assinatura:
12 de Abril de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 OUTUBRO DE 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 15/04/1996, pág. nº 6173 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SAE 61, DE 12/04/1996 - D.O. DE 15/04/1996, P. 6177: DIVULGA A LISTA DE EQUIPAMENTO, MATERIAL E TECNOLOGIA NUCLEAR
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RELAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSIVEIS, MATERIAL BELICO, MATERIAL NUCLEAR, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ -
Classificação de direito:
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Observação:
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