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Data de assinatura:
15 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPOÕ SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1021 (1995) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DO LEVANTAMENTO PARCIAL DO E MBARGO A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTO MILITAR AOS ESTADOS QUE INTEGRAVAM A ANTIGA IUGOSLAVIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. 16/04/1996, P. 6357 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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