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Data de assinatura:
17 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTRUMENTO DE REGISTRO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 18/04/1996, pág. nº 6534 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
DEC 12.093, DE 03/07/2024: Revoga o art. 4º, na parte em que altera as alíneas "b", "c" e "e" do § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 -
Correlação:
PRT/MP 101, DE 16/07/2003 - D.O.U. DE 17/07/2003, P. 154, REPUBLICADA NO D.O.U. DE 18/07/2003, P. 45: SUSPENDE, ATÉ SEGUNDA ORDEM, O USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES E DETERMINA O REGISTRO DE FREQÜÊNCIA EM LIVRO/FOLHA DE PONTO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, CONTROLE, FREQUENCIA, TRABALHO. HIPOTESE, DISPENSA, CONTROLE, FREQUENCIA, TRABALHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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