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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 6.446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO SEMEN DESTINADO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS DOMÉSTICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 12/08/1991, pág. nº 16183 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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