CONSOLIDA A LEGISLACAO RELATIVA AOS OFICIOS DA JUSTICA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS CONDICOES DE INVESTIDURA E ACESSO DOS RESPECTIVOS SERVENTUARIOS .
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Washington Luís
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Julho de 1929
Fonte:
---
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui
Referenda:
---
Alteração:
DEL 742 - 27/09/1938: REVOGA OS ARTS. 3º E 4º
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991