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Data de assinatura:
26 de Abril de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. 3º DO ART. 2º DA LEI 8.387, DE 30/12/1991, "BENS DO SETOR DE INFORMÁTICA, INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - BENEFÍCIOS AS EMPRESAS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DEVER AO APLICAR, ANUALMENTE, NO MÍNIMO CINCO POR CENTO DO SEU FATURAMENTO BRUTO NO MERCADO INTERNO DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A" E REGULAMENTA TAMBÉM O PAR. 5º DO ART. 7º DO DEL 288, DE 28/02/1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.387/91. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 29/04/1996, P.7234 -
Link:
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Referenda:
MCT.MF.MPO.MICT. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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