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Data de assinatura:
29 de Abril de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1996, P. 7353 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO. COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHO, PORTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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