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Data de assinatura:
29 de Abril de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO A SER PRESTADO AOS MINISTROS DE ESTADO EXTRAORDINÁRIOS DE POLÍTICA FUNDIÁRIA E PARA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS POLÍTICOS, E SOBRE A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1996, P.7354 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.131, DE 09/08/1999, ANEXO, INCISO I: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, (INCRA), SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, (MEPF). NORMAS, TRANSFERENCIA, VINCULAÇÃO, (INCRA), DESTINAÇÃO, (MEPF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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