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• Data de assinatura:

  29 de Abril de 1996

• Ementa:

  ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Abril de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 29/04/1996, pág. nº 7355

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, ALCOOL, AMBITO, (MERCOSUL)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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