CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
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DEC 2.009, DE 19/09/1996: ACRESCENTA ARTIGO 4º (REVOGADO)