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Data de assinatura:
20 de Junho de 1945 -
Ementa:
TRANSFERE A COMPANHIA ACOS ESPECIAIS ITABIRA A CONCESSAO, PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, OUTORGADA A AMINTAS JAQUES DE MORAIS PELO DE C. 17045, DE 03/11/1944. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1945 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1945 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DEC. 23219 - 20/06/1947: TRANSFERE CONCESSAO
DEC. S/N - 01/12 D.O. 02/12/94: RENOVA A CONCESSAO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
MANTIDA A CONCESSAO - PRAZO RESIDUAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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