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Data de assinatura:
09 de Maio de 1996 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, DE 30 DE JANEIRO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/05/1996, P. 8012 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, ARBITRAGEM, COMERCIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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