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Data de assinatura:
10 de Maio de 1996 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. 13/05/1996 P.8151 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEC 1955 - 11/07/1996: ALTERA ARTS. 1, 2, 4, 5, 8 E 13.
OFC MARE 36 D.O. 08/08/1996 P.15022: INSTRUCOES P/ CADASTRAMENTO E AVERBACOES
DE CONSIGNACOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENT
- REVOGADO PELO DECRETO 2065, DE 12/11/1996
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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