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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1929 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO INTERNACIONAL RELATIVA A CIRCULACAO DE AUTOMOVEIS, FIRMAD A EM PARIS A 24/04/1926. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1929 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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