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Data de assinatura:
13 de Maio de 1996 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 14/05/1996, P. 8237 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MJ/SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS Nº 7 - D.O. ELETRÔNICO DE 04/06/1999, P. 1: INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL INCUMBIDO DE PROPOR A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
PRT/MJ 1.156, DE 20/12/2001 - D.O.U. DE 21/12/2001, P. 301: PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS AFRODESCENDENTES, DAS MULHERES E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - COTAS; VAGAS; NEGROS; AFRODESCENDENTES; VINTE POR CENTO; CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS; TECNICOS E CONSULTORES.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, COORDENAÇÃO, (MJ). OBJETIVO, PROGRAMA NACIONAL, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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