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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1929 -
Ementa:
APPROVA O REGULAMENTO, PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº5644, DE 07 DE JANEIRO DE 1929, QUE TORNA EXTENSIVAS AO PESSOAL DA AVIAÇÃO NAVAL E DOS SUBMARINOS AS GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PARA A AVIAÇÃO MILITAR PELAS LEIS EM VIGOR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1930 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/1930, pág. nº 1199 -
Link:
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Referenda:
Marinha (MM) -
Alteração:
REPUBLICADO EM 25/1/1930.VER DEC. 20436 - 24/09/1931.REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXTENSÃO , BENEFICIO . PESSOAL , FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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