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Data de assinatura:
17 de Maio de 1996 -
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DO DECRETO N.º 1.647, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO N.º 1.785, DE 11 DE JANEIRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 20/05/1996, P. 8634 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, NOVAÇÃO, (STN), CREDITOS, CESSIONARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, INSCRIÇÃO, (CADIN) -
Classificação de direito:
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Observação:
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