Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.908 de 20 de maio de 1996

Data de assinatura:

20 de Maio de 1996

Ementa:

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL, PELA UNIÃO, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 1996

Fonte:

D.O. DE 21/05/1996, P. 8761

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 2.752, DE 26/08/1998

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA JURIDICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), CUMPRIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CREDENCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA JURIDICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, TESOURO NACIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS). COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA JURIDICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, CORRELAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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