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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA A AERONÁUTICA, A LEI Nº5.821, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 19/08/1991, pág. nº 16815 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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