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Data de assinatura:
21 de Maio de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 22/05/1996, P. 8873 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 1.929, DE 17/06/1996: ALTERA ARTS. 3º E 6º (REVOGADO)
DEC 3.345, DE 26/01/2000: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º
DEC 3.411, DE 12/04/2000: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 1º
DEC 4.543, DE 26/12/2002: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E PAR. ÚNICO DO ART. 4º
DEC 7.004, DE 09/11/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 7°, 8° E 9° E REVOGA OS PARS. 1° E 2° DO ART. 8°
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Correlação:
INT/SRF/59 D.O. DE 31/10/1996, P. 22377: ESTABELECE TERMOS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TERMINAIS ALFANDEGADOS
DEC 2.168, DE 28/02/1997: AMPLIA OUTORGA E OS PRAZOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RECINTOS ALGANDEGADOS DE USO PÚBLICO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TERMINAL, ALFANDEGA, OBJETIVO, MOVIMENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA -
Classificação de direito:
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Observação:
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