LEI 8.630 - 25/02/1993: DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORACAO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALACOES PORTUARIAS. (LEI DOS PORTOS).
RESOLUCAO DO CONSELHO DE GOVERNO Nº 1, D.O. DE 28/04/95 P. 5959: ORIENTACAO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZACAO DOS PORTOS.
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DESPACHO DA CASA CIVIL - D.O. 25/7/1995, P. 11093: PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZACAO PORTUARIA.
CASA CIVIL/SAG D.O. 16/11/95 P. 18383: 1A. FASE DE IMPLANTACAO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MODERNIZACAO PORTUARIA.
INT MF/SRF 37 D.O. 26/6/96 P. 11373: CONDICOES PARA ALFANDEGAMENTO DE PORTOS ORGANIZADOS...
MPV 1575-2, DE 31/07/1997: NORMAS PROTECAO TRABALHO PORTUARIO E MULTAS.
PRI/CASA CIVIL 11, DE 25/11/1997 D.O. 27/11/1997, P. 27745: CRIA O PROGRAMA DE HARMONIZACAO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE AUTORIDADES NOS PORTOS (PROHAGE).
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