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Data de assinatura:
21 de Maio de 1930 -
Ementa:
ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 12:314$728, PARA PAGAMENTO A CARLOS PIOLI, EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIARIA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1930 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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