DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, AO CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 9º E AO CAPUT DO ART. 10, DO
DECRETO 825, DE 28/05/1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E APROVA QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO.