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Data de assinatura:
10 de Junho de 1996 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CONCLUÍDA EM MONTEVIDÉU, URUGUAI, EM 8 DE MAIO DE 1979. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 11/06/1996, P. 10235 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 46, DE 10/04/1995: APROVA A CONVENÇÃO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, DIREITO PRIVADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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