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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 1996

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO Nº 68.708, DE 3 DE JUNHO DE 1971 E O INCISO III DO ART. 17 DO DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Junho de 1996

• Fonte:

  D.O. DE 18/06/1996, P. 10670

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, DIARIAS, FUNCIONARIO CIVIL, ESTAGIARIO, (ESG), (ME).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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